A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). Textos seguirão para outras comissões da Casa antes de serem levados ao plenário.
As propostas tratam do aumento do limite de faturamento anual para R$150 mil e da inclusão de 21 categorias do setor de eventos no rol de atividades permitidas, como DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural, recepcionista e outras.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), também estabelece a correção automática do valor, sempre em fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
Relator do texto, o deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que o teto atual está defasado e restringe o acesso de trabalhadores ao regime.
“A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou Richa.
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