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O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um consenso na sexta-feira (25) para determinar que o Congresso Nacional deve promulgar uma lei complementar até 30 de junho de 2025, para ajustar o número de deputados federais de acordo com a população atual de cada estado.
Se o Congresso não tomar essa medida até a data limite, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será encarregado de determinar, até 1º de outubro de 2025, a quantidade de deputados para cada estado e o Distrito Federal – tanto os de âmbito federal quanto estadual e distrital – para a legislatura que se iniciará em 2027.
A quantidade exata de parlamentares por estado será baseada nos dados demográficos do censo de 2022, levando em consideração as disposições constitucionais de limite mínimo e máximo, bem como o número total de deputados federais, que atualmente é 513. Hoje, a Câmara dos Deputados possui uma distribuição que varia de um mínimo de 8 deputados a um máximo de 70 deputados por estado.
O número de cadeiras por estado permanece inalterado desde dezembro de 1993, quando ocorreu a última reconfiguração das vagas na Câmara por meio da aprovação de uma lei complementar. Não houve ajustes com base nos dados dos Censos de 2000 e 2010.
