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Começa a partir deste mês o Programa CNH Social, que disponibiliza gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda no Brasil. A formação desses novos motoristas será custeada com recursos oriundos das multas de trânsito.
A nova legislação nacional entra em vigor no próximo dia 12 de agosto. O programa cobre todas as etapas: exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova e a emissão do documento.
Conforme estabelecido na lei, serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o chamado CadÚnico.
A medida foi efetivada a partir de projeto enviado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, aprovado no Congresso Nacional no fim de maio, e sancionado no final de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Para ter direito à CNH Social, válida para as categorias A (motos) e B (carros), é preciso ter 18 anos ou mais e renda mensal de até meio salário mínimo, por pessoa na família. Os interessados devem acompanhar os editais e os calendários que serão divulgados pelos Detrans de cada estado.
