A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nessa terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Blindagem”, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra senadores e deputados. Ela foi aprovada por 344 votos favoráveis a 133 contrários.
Tratado pelos parlamentares como “PEC das Prerrogativas”, o texto foi aprovado em primeiro turno por 354 votos a favor e 134 contra. Após a votação de destaques, a proposta segue para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.
A PEC da Blindagem quer restringir a prisão em flagrante de parlamentares por crimes de qualquer natureza. Ela prevê a necessidade de permissão do Congresso para abertura de ações penais, cujo processo só será autorizado após aprovação, por voto secreto, da maioria absoluta de uma das casas legislativas, Câmara ou Senado.
Especialistas alertam que o projeto, também chamado de “PEC da Impunidade” ou “PEC da Bandidagem”, pode incentivar a infiltração de membros de facções criminosas e milícias na política. Conforme o texto, o Legislativo teria o período máximo de 90 dias para analisar pedidos de prisões e a abertura de processos criminais, por exemplo.
Essa regra estava prevista na Constituição de 1988, mas foi derrubada pelo Congresso em 2001 devido às críticas de que produzia impunidade, uma vez que mais de 250 denúncias contra parlamentares foram arquivadas naquele período.
O dispositivo de proteção aos políticos caiu em decorrência do crime bárbaro cometido pelo então deputado federal Hidelbrando Pascoal, do antigo PFL, condenado a 18 anos de prisão em 1999.
Conforme comprovaram as investigações, Pascoal, que liderava um grupo de extermínio no Acre, matou o mecânico Agilson Firmino dos Santos (Baiano), com requintes de crueldades.
Segundo as testemunhas, o mecânico teve braços, pernas e pênis cortados com uma motosserra, além dos olhos furados e um prego cravado na testa. Na ocasião, o filho da vítima, de apenas 13 anos, também foi assassinado.
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