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Os vereadores da Câmara Municipal de Vazante aprovaram por unanimidade, na última sessão legislativa, o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Especial para a Pessoa Idosa (FPI).
O Fundo tem natureza contábil e será administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da população idosa de Vazante, proposta considerada fundamental pelo presidente da Casa, vereador Victor Amaral (Podemos).
De acordo com a nova lei, o FPI poderá receber recursos de diversas fontes — como doações, convênios, transferências entre esferas de governo, aplicações financeiras e penalidades legais —, garantindo autonomia e transparência na gestão dos recursos destinados à pessoa idosa.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho será o órgão gestor do Fundo, responsável pela autorização de liberação dos recursos e pela administração dos programas de atendimento às pessoas idosas. Já a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento fará o controle financeiro, orçamentário e contábil do Fundo.
Em sua justificativa, o prefeito Gabriel Rosa destacou que a criação do FPI cumpre uma recomendação do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, além de possibilitar que doações feitas ao Fundo possam ser deduzidas do Imposto de Renda, incentivando a participação da sociedade civil.
