A Marinha do Brasil entrou na fase final de um processo que pode resultar na primeira expulsão de militar das Forças Armadas por envolvimento nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O suboficial da reserva Marco Antônio Braga Caldas, de 51 anos, é alvo de um Conselho de Disciplina com término previsto para maio. O processo foi aberto após o STF (Supremo Tribunal Federal) condená-lo a 14 anos de prisão sob acusação de praticar crimes contra a democracia.
A possível expulsão deve abrir uma sequência de decisões negativas para militares relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro ou à trama golpista de 2022, incluindo ex-comandantes da Marinha e do Exército denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
MORTE FICTA
O Artigo 142 do Estatuto dos Militares prevê a exclusão a bem da disciplina, aplicada a militares cuja conduta é considerada incompatível com o serviço militar ou com o decoro da classe. A participação em tentativas de golpes contra o estado democrático de direito, como os de janeiro de 2023, se enquadra nessa situação.
Mesmo após a expulsão, os dependentes de militares não ficam desamparados. A Lei nº 3.765/1960 equipara o militar expulso ao falecido, garantindo pensão vitalícia à família. Essa situação é chamada de "morte ficta", ou seja, fictícia, prática que permite que familiares continuem recebendo o benefício, independentemente do crime cometido.
A pensão é paga proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme alteração feita na reforma da Previdência Militar em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As pensões variam entre R$ 1.500 e R$ 33 mil, dependendo do posto ocupado e do tempo de serviço do militar.
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