A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as condições de elegibilidade para militares ativos das Forças Armadas.
A PEC impede que membros das Forças Armadas continuem na ativa após registrarem suas candidaturas, como forma de garantir neutralidade dos militares na política. Proposta ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal determina que o militar alistável é elegível, caso se afaste da atividade, se tiver menos de 10 anos de serviço. Mas, se o militar tiver mais de 10 anos de serviço, ele é “agregado pela autoridade superior” e só iria para inatividade se eleito.
A PEC pretende que a nova regra se aplique “apenas aos militares alistáveis dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Territórios, ou seja, aos policiais militares e aos bombeiros militares”.
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