O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (18), prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados forneça informações sobre a tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como “PEC da Blindagem”.
A Corte foi demandada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), membro do Movimento Brasil Livre (MBL), na noite de quarta-feira (17), por meio de um mandado de segurança.
Também chamada de “PEC da Impunidade”, a proposta foi aprovada pelos deputados na terça-feira (16). Conforme o texto, qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional, por meio de votação secreta.
Por se tratar de uma PEC, era necessária votação em dois turnos. O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133.
Além da barreira para investigação e prisão de deputados, a PEC da Blindagem ainda prevê que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso sejam julgados diretamente pelo STF.
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