O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem como impedir o uso de recursos do programa Bolsa Família em casas de apostas, as chamadas bets. A Corte determinou a suspensão da utilização do benefício para este fim. A União, no entanto, solicitou esclarecimentos sobre como cumprir esse e outros pontos da decisão.
No mês passado, o ministro Luiz Fux determinou que o governo a adotar "medidas imediatas de proteção especial" para impedir que recursos de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fossem aplicados nas apostas.
Na quinta-feira (12), a AGU apresentou embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos do julgamento. Um dos questionamentos é quais outros programas sociais federais estão incluídos na decisão, além do Bolsa Família e do BPC, e se iniciativas estaduais também estão afetadas.
Além disso, o governo apresentou um parecer do Ministério do Desenvolvimento e Social (MDS), responsável pelo Bolsa Família, afirmando que "não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias". De acordo com a pasta, os beneficiários também podem receber outros recursos na conta bancária na qual são pagos os valores do programa.
O ministério alegou que já foi tentado no passado fazer esse "microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiárias" — como no programa Fome Zero, de 2003 — mas que o controle não foi bem sucedido.
Comentários: