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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Comarca de Vazante, publicou o Edital nº 05/2025, que trata do cadastramento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias. O processo foi anunciado pelo juiz de direito Mairon Henrique Rodrigues Branquinho.
As entidades selecionadas poderão acessar valores provenientes de penas ou medidas alternativas, desde que suas atividades estejam ligadas a áreas vitais como segurança pública, educação e saúde, com comprovado relevante cunho social.
O período de cadastramento será de 8 a 31 de outubro de 2025, das 12h às 18h, na sala nº 102 da Administração da Comarca de Vazante, localizada na Avenida das Sibipirunas, nº 155, Bairro Nossa Senhora de Fátima.
As entidades deverão apresentar:
• formulário de inscrição preenchido (Anexo I do edital);
• declaração sobre a área de atuação;
• cópia autenticada do ato constitutivo atualizado;
• identificação completa de seus dirigentes e representante legal;
• comprovante de inscrição e situação regular no CNPJ.
O cadastro terá validade de um ano e a entidade será responsável pela veracidade das informações prestadas.
Após o encerramento das inscrições, o Ministério Público analisará os pedidos entre 3 e 7 de novembro. Em seguida, a decisão final será publicada no átrio do fórum e comunicada, preferencialmente por e-mail, às entidades interessadas.
Com o cadastro validado, será lançado um edital de habilitação, no qual as entidades poderão apresentar seus projetos detalhados para concorrer à destinação dos recursos.
