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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o regime de urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões da Casa.
O texto propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Se o limite não for definido dentro do prazo proposto, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.
Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.
