TCE-MG SUSPENDE PATROCÍNIO DE R$ 32 MILHÕES DO GOVERNO DE MINAS A CLUBES DE FUTEBOL

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão cautelar dos contratos de patrocínio de R$ 32 milhões destinados a clubes de futebol mineiros, anunciado pelo governo de Minas em setembro deste ano. A decisão, publicada nessa terça-feira (3), atendeu a um pedido do governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), que questionou a legalidade da medida do atual chefe do Executivo, Mateus Simões (PSD), após a proibição das bets no Brasil.

Pela proposta da atual gestão, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Invest Minas iriam colaborar no pagamento e teriam seus nomes estampados nas camisas dos clubes, em espaços a serem definidos, não necessariamente como patrocinadores principais dos times.

Na ação protocolada no TCE-MG, Cleitinho sustenta que o patrocínio das estatais deve ser vinculado ao fortalecimento da marca patrocinadora, o que não teria sido demonstrado; que não haveria estudos de viabilidade, de retorno institucional e de custo-benefício; e que a escolha exclusiva de três clubes da capital viola a impessoalidade e a isonomia, entre outros prontos.

Quando o patrocínio foi anunciado pelo governador Mateus Simões, a medida previa que Atlético-MG e Cruzeiro ficariam com R$ 15 milhões cada. Os outros R$ 2 milhões seriam destinados ao América. O governo ainda iria negociar com o Athletic, de São João del-Rei, hoje na Série B do Campeonato Brasileiro, e Uberlândia, que vai disputar a Série C nacional em 2027. 

O relator da ação movida por Cleitinho no TCE-MG, conselheiro substituto Licurgo Mourão, determinou a imediata suspensão de sua execução financeira e vedou a realização de quaisquer pagamentos, transferências de recursos ou desembolsos. 

Para o relator, houve uma divergência na finalidade da medida, considerando que o patrocínio promovido por estatais deve estar vinculado ao fortalecimento da marca da empresa, mas, neste caso, ocorreu “com o propósito de compensar ou amenizar os impactos financeiros suportados pelos clubes de futebol mineiros em decorrência das restrições impostas à divulgação de empresas de apostas esportivas”.

“O que faz um governo pegar mais de R$ 30 milhões de empresas estatais e patrocinar esses times?”, questiona Cleitinho. “A gente está passando pela transição e vendo o próprio governo dizendo que a partir de janeiro pode não ter dinheiro para pagar os servidores. A gente está passando pela transição e vendo também que está faltando merenda nas escolas. Então, quer dizer, eles mesmos estão dizendo que o estado está quebrado”, diz o governador eleito.

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