COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DE POSSE E PORTE DE ARMAS

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA),  que propõe reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisição de armas de fogo e restringe o porte. O texto aprovado pela comissão propõe alterar essas regras, com critérios próprios para aquisição, posse e porte de armas de uso permitido.

De forma resumida, o projeto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade, atualmente presente no Estatuto, para a aquisição de armas de fogo.

O texto reorganiza as demais exigências e propõe assegurar os direitos de aquisição, posse e porte de armas de uso permitido a todo brasileiro que cumprir os seguintes critérios:

- Idade mínima de 25 anos;
- Idoneidade comprovada pela apresentação de certidões negativas e pela ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso incompatível com o exercício do direito;
- aptidão psicológica;                                                                    - Capacidade técnica;
- Residência certa; e
- Ocupação lícita.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Leia íntegra