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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos.
Iniciativa impede o uso de dispositivos semelhantes aos que continham no chamado “Orçamento Secreto”, julgado inconstitucional pela Corte, em 2022.
A questão, envolvendo as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas, estava sendo analisada pelo colegiado do STF na sessão virtual extraordinária encerrada nesta sexta-feira (16).
Também por unanimidade, o colegiado manteve duas liminares em que o relator condicionou a execução das chamadas “emendas Pix” ao cumprimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Essa modalidade permite a destinação de recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de transferência direta, sem a necessidade da celebração de convênio ou acordo com o Executivo federal.
Em todos os casos, ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
