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O Projeto de Lei 3019/2023 autoriza a utilização de animais como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural.
Pela proposta que tramita na Câmara dos Deputados, as instituições financeiras que aceitarem o bem como garantia deverão criar políticas e procedimentos específicos para a avaliação do valor do bem, levando em consideração fatores como raça, idade, peso e outros critérios relevantes.
O texto estabelece que o Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa) seja responsável por estabelecer as normas e regulamentações necessárias para essa operacionalização.
A proposta, que está em fase conclusiva, visa facilitar o acesso principalmente de pecuaristas ao crédito e vai ser analisada pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados antes de ser levada a votação no plenário da Casa.
