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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta (18) uma portaria que revoga uma norma anterior, do governo de Jair Bolsonaro (PFL), que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Na prática, o novo texto restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece expressamente que "a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil".
A PRF havia ganhado protagonismo durante o governo passado e esteve por trás de alguns momentos polêmicos do mandato de Bolsonaro, como as blitze que dificultaram o deslocamento de eleitores no dia do segundo turno das eleições de 2022 e envolvimento em operações consideradas fora de suas atribuições legais.
A nova portaria do Ministério da Justiça também determina que a atuação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral da corporação somente se "não causar prejuízo às atividades regulares" de patrulhamento nas estradas.
