A Justiça mineira determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e três centrais geradoras hidrelétricas (CGHs) da Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT), subsidiária da Companhia Energética de Minas Gerais, e da Horizontes Energia, subsidiária da Cemig GT.
A decisão tem como base uma ação civil pública ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que contesta a realização do leilão das usinas sem um referendo popular prévio.
O juiz Fabiano Afonso acatou a alegação de que a venda contrariou a Constituição de Minas Gerais, que determina que desestatizações de estatais do estado devem ser aprovadas por referendo popular – o que não aconteceu neste leilão da Cemig.
Na sentença, o juiz Fabiano Afonso avalia que as usinas “são sim empresas públicas de propriedade do Estado que fazem parte da holding da Cemig” e, por isso, deveriam passar pelo crivo popular.
O leilão aconteceu em 2023, e teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda., que ofereceu lance de R$ 100,5 milhões pelo lote único do certame, com ágio de 108,5% em relação ao valor de referência do edital.
PRIORIDADE
Atualmente, as privatizações da Cemig e da Copasa são prioridades do governador Romeu Zema (Novo) em 2025. A intenção é aprovar a privatização no primeiro semestre deste ano, e levá-las a leilão no segundo semestre.
Para agilizar o processo, o governo estadual defende a retirada de um referendo. A oposição é contra e diz que empresas estratégicas não devem ser privatizadas.
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