O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) a portaria que estabelece regras para o funcionamento de jogos de apostas online, como o Fortune Tiger – mais conhecido no Brasil como Jogo do Tigrinho.
Pelas novas regras, que começam a valer em 2025, os jogos de apostas online devem ter transparência na hora de informar a possibilidade de ganhos e vitória, além de também informar com clareza como serão feitos os pagamentos. Veja as regras abaixo.
Transparência na Informação:
- Informar claramente sobre a possibilidade de ganhos e vitória.
- Especificar detalhadamente como serão feitos os pagamentos.
Determinação de Resultados:
- Utilizar um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definidos no sistema de regras para determinar o resultado do jogo.
Autorização e Certificação:
- Obter autorização do Ministério da Fazenda para oferecer jogos de apostas online.
- Jogos de aposta online de quota fixa devem ter um certificado do Ministério da Fazenda, que avaliará cada caso individualmente.
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