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Sábado, 21 de Novembro 2026
GOVERNO DE MINAS PUBLICA DECRETO COM REGRAS PARA VISTORIA VEICULAR NO ESTADO
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GOVERNO DE MINAS PUBLICA DECRETO COM REGRAS PARA VISTORIA VEICULAR NO ESTADO

Reforma administrativa do governo terceirizou a vistoria veicular em Minas Gerais

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O Governo de Minas publicou, na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial, um decreto que diz respeito ao credenciamento de empresas interessadas na prestação de serviços de vistoria veicular.

O texto traz as regras que as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) terão que adotar junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que é ligada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) desde que a reforma administrativa patrocinada pelo governador Romeu Zema (Novo) retirou o Detran-MG da Polícia Civil de Minas Gerais.

Segundo o Governo de Minas, o objetivo da terceirização é garantir maior capilaridade para o serviço de vistoria em todo o estado, sem aumentar os custos para os cidadãos.

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Além disso, o decreto também atende a um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que obriga que o contribuinte saiba o valor que pagará em taxas para os cofres públicos e para as empresas privadas.

Dessa forma, R$ 115,85 dos R$ 246,81 do total cobrado, serão pagos diretamente à terceirizada que realiza o serviço de vistoria. O restante é destinado ao Governo do Estado.

FONTE/CRÉDITOS: Site Itatiaia
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Divulgação/PCMG
SICOOB - consorcio
SICOOB - Poço Artesiano

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