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O primeiro projeto apresentado por Flávio Dino (PSB-MA) como senador proíbe a instalação de acampamentos próximos a quartéis e áreas militares. O texto altera o Decreto-Lei 3.437, de 1941, que disciplina o uso do espaço ao redor de fortificações e organizações militares.
A proposta define um raio de 1.320 metros, a contar dos muros dos quartéis, onde não serão permitidos acampamentos e manifestações antidemocráticas. “Serão observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado democrático de direito e suas instituições”, afirma o texto. Caberá ao Executivo, instituir esses protocolos por decreto.
Na justificativa da proposta, Dino explica que a ideia do projeto nasceu após os ataques às sedes dos três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. Ele observa que acampamentos em frente aos quartéis militares reforçaram a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro “a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência” para aglomerações que possam culminar em atos antidemocráticos ou perpetração de outros crimes.
Apresentado na última sexta-feira (2), o Projeto de Lei ainda não foi distribuído para as comissões temáticas. Dino reassumiu o mandato parlamentar após deixar o Ministério da Justiça na quinta-feira (1º). Ele tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 22.
