A Comissão De Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que libera o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) para a compra de armas de fogo.
O texto de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) permite o saque para a compra de arma no dia do aniversário ou no dia seguinte. Para isso, é preciso apresentar o documento que comprova a regularidade no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ou no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
Conforme estabelece o projeto, o saque somente do valor da arma, da cota anual de munições correspondentes ao equipamento adquirido e acessórios essenciais à sua “guarda segura”.
O texto ainda passará pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania e Constituição e Justiça.
Pollon defendeu o projeto afirmando que o FGTS tem natureza “protetiva e finalística” e que, por isso, as armas de fogo devem entrar na categoria de proteção individual.
A regulamentação da proposta ficará a cargo do Conselho Curador do FGTS, que terá prazo de até 90 dias para definir as regras após eventual sanção da lei.
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