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A Câmara dos Deputados aprovou a criminalização de quem criar e divulgar imagens – foto e vídeo – de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando ferramentas de Inteligência Artificial (IA).
Pelo documento, a pena para esse tipo de crime, que tem sido praticado principalmente por estudantes adolescentes e jovens contra colegas de escola, será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.
Se o crime for cometido em função de atividade profissional, comercial ou funcional, a punição será aumentada em 50% da pena proferida pela Justiça.
No mesmo projeto de lei, foi elevada a punição para quem fotografar, filmar, produzir ou divulgar conteúdo de intimidade sexual não autorizado, o que levará a mudar o Código Penal. Atualmente, a condenação prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção.
A proposta estipula ainda penas para divulgação de cenas de estupro de vulnerável e quando houver simulação de participação de crianças em atos sexuais. Nos dois casos, as condenações serão de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
