A Câmara Municipal de Patos de Minas votará, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei nº 5887/2024, de autoria do vereador Cabo Batista (PP).
Projeto é de autoria do vereador Cabo Batista
O projeto estabelece multas para pessoas flagradas usando drogas ilícitas em áreas e vias públicas. Para ser aprovado, o texto precisa obter maioria simples dos votos em dois turnos, considerando legalidade e mérito, antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
A proposta define como infração administrativa o uso flagrante de drogas ilícitas em áreas como vias públicas, calçadas, parques, praças, repartições públicas e outros.
Ainda conforme o texto, as drogas ilícitas são aquelas especificadas em lei ou atos normativos atualizados pelo Poder Executivo da União, conforme a legislação federal.
Multas
Quem for flagrado usando drogas ilícitas em áreas públicas estará sujeito a uma multa de 100 unidades fiscais de Patos de Minas (UFPM), equivalente a R$ 531,00. Em locais específicos, como estabelecimentos de ensino, hospitais, sedes de entidades estudantis e outros, a multa será de 200 UFPMs – R$ 1.062,00.
Reincidência
Caso a infração ocorra novamente dentro de 12 meses, a multa será dobrada. A reincidência é caracterizada pela repetição da infração pelo autuado mais de uma vez no referido período.
Fiscalização
O órgão municipal competente ou agente público responsável pela fiscalização lavrará um auto de infração, sem prejuízo aos procedimentos penais. Infratores que voluntariamente se submeterem a tratamento para dependência de drogas terão a multa suspensa, e, após cumprimento integral do tratamento, a multa será extinta.
Menor
Se o infrator for menor de idade, deverão ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), assegurando-se o dispositivo contraditório e ampla defesa.
Arrecadação
Os valores com a arrecadação das multas serão aplicados em programas de prevenção às drogas ou revertidos em benefício de entidades conveniadas. O município poderá firmar convênios com a Polícia Militar e outros órgãos públicos para assegurar a implementação da lei.
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