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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei que autoriza os municípios a atuarem na fiscalização e controle dos serviços de energia elétrica. Agora, o texto vai para análise do Senado.
O texto, de autoria dos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) firme convênios com as prefeituras e consórcios municipais para que eles possam realizar as atividades complementares de fiscalização.
Essa participação no processo de fiscalização será condicionada à manifestação da vontade dos municípios e à assinatura de um contrato de metas. A medida valerá para contratos vigentes.
O projeto também determina que a União ouça os municípios previamente nos processos de concessão e renovação dos contratos de energia elétrica.
A aprovação da proposta se dá em meio ao recente apagão que atingiu São Paulo após um temporal na última sexta-feira (11) e deixou milhões de moradores da capital paulista sem luz.
