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Quarta-feira, 22 de Maio de 2024
PROGRAMA ‘NOTA FISCAL MINEIRA’ PODE DAR PRÊMIO DE ATÉ R$ 1 MILHÃO

Economia
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PROGRAMA ‘NOTA FISCAL MINEIRA’ PODE DAR PRÊMIO DE ATÉ R$ 1 MILHÃO

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa tem como objetivo combater a sonegação fiscal

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) publicou nesta sexta-feira (10) a Proposição de Lei 25.712/2024, que cria a Nota Fiscal Mineira. A legislação, que ainda precisa ser sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo).

O objetivo do projeto é combater a sonegação fiscal ao incentivar cidadãos a solicitarem a nota fiscal nos estabelecimentos em que fizerem compras.

Com isso, o governo estadual fará sorteios de prêmios em dinheiro, que podem variar de R$ 100 a R$ 1 milhão como forma de contemplar os consumidores com parte do imposto recolhido por meio do programa.

A lei que criou a Nota Fiscal Mineira estabelece alguns critérios para que as pessoas possam participar. O primeiro passo é o cadastro, que pode ser feito por meio de um aplicativo ou pelo portal da iniciativa.

Critérios:

- Ter 18 anos ou mais

- Efetuar, previamente, seu cadastro na Nota Fiscal Mineira, pelo portal na internet ou por meio de aplicativo de dispositivo móvel de sua escolha, com os dados solicitados;

- Possuir, em nome próprio, conta-corrente ou conta-poupança

- Solicitar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a inclusão do número de inscrição no CPF no momento da aquisição de mercadorias, efetuadas presencialmente ou à distância.

Os prêmios podem ser destinados às pessoas que se cadastraram no programa da Nota Fiscal Mineira ou para entidades de assistência social sem fins lucrativos, como forma de doação. Nesse último caso, o consumidor deve indicar até três organizações para serem as destinatárias dos recursos.

 

FONTE/CRÉDITOS: Itasat
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Reprodução/Net
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