O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa quinta-feira (23), a lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — popularmente conhecido como spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres.
A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) após o texto ter sido aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal. Com a nova legislação, o Brasil altera a regulamentação sobre o produto, cuja comercialização e uso eram até então restritos exclusivamente às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
O objetivo da medida é ampliar os instrumentos de defesa pessoal das mulheres diante dos índices elevados de violência de gênero, além de estabelecer penalidades para o uso indevido do equipamento.
CRITÉRIOS
Para viabilizar a posse do item de segurança sem comprometer o controle das autoridades, a lei estabelece critérios rígidos de regulamentação. O porte do spray de pimenta fica restrito a mulheres com mais de 18 anos. No entanto, a legislação abre exceção para jovens a partir de 16 anos, desde que possuam autorização expressa de seus responsáveis legais.
Além dos limites de idade, a medida impõe exigências estritas aos estabelecimentos comerciais. Os locais que efetuarem a venda do produto serão obrigados a manter um registro detalhado de cada transação, contendo a identificação completa da compradora. Esses dados deverão ficar arquivados e à disposição pelas lojas pelo prazo mínimo de cinco anos.
O equipamento liberado utiliza como base a substância “oleoresina de capsicum”, um extrato natural derivado da pimenta. O composto químico provoca ardência intensa em contato com os olhos, a pele e as mucosas, servindo como ferramenta de neutralização temporária em situações de ameaça ou agressão contra a mulher.
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