CONGRESSO PROMULGA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16) a emenda constitucional que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta amplia em R$ 3 bilhões por ano a insuficiência financeira dos regimes de previdência. Insuficiência financeira é a diferença entre o que os regimes arrecadam com contribuições e o que pagam em benefícios, e é coberta com dinheiro público.

Pelo texto, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60, no caso dos homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na função. A idade mínima fica abaixo da regra geral da Previdência, que exige 62 anos para mulheres e 65 para homens.  

A proposta foi aprovada pelo Senado em 14 de julho, com 73 votos a favor, um contrário e uma abstenção nos dois turnos. Desde então, aguardava a promulgação. Ao anunciar a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o texto estava parado havia mais de 90 dias e que vinha sendo cobrado a concluir a tramitação.

Quando o texto foi votado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu a Alcolumbre que adiasse a promulgação para que a equipe econômica pudesse calcular o impacto da medida no Orçamento da União.

Durante a tramitação, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e mudar o texto, inclusive com a retirada da paridade salarial, para reduzir o custo. Mesmo assim, a bancada governista votou majoritariamente a favor. Por se tratar de emenda constitucional, a medida não passa por sanção e o presidente da República não pode vetá-la.

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