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A Justiça Federal decidiu que militares das Forças Armadas estão proibidos de receber, de forma simultânea, mais do que um adicional ao próprio salário. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF). Com isso, a União deve economizar cerca de R$ 3 bilhões por ano.
Atualmente, os militares podem receber o adicional de tempo de serviço (ATS) e o de compensação por disponibilidade militar (ACDM). A partir de agora, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais deverão impedir o recebimento acumulado desses dois benefícios em todo o país.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação, movida por militares, que questionava um decreto de agosto de 2020 do governo federal que proibia o acúmulo dos adicionais e determinava que o militar ou pensionista de militar falecido deveria escolher um dos benefícios.
A Justiça acolheu a posição da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, o fim do acúmulo “reduz a judicialização e representa significativa economia de recursos públicos para as Forças Armadas, contribuindo para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a continuidade de suas relevantes missões institucionais”.
O adicional de compensação por disponibilidade militar pode representar um adicional de até 41% do salário para militares das altas patentes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e é uma recompensa quando o oficial está disponível de modo permanente e com dedicação exclusiva à carreira.
