A comissão mista no Congresso Nacional da MP (medida provisória) que estabeleceu a renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para alguns motoristas decidiu nesta quarta-feira (6) retomar a exigência de exame médico para atualizar o documento, em uma derrota para o governo federal.
Conforme apurado, a mudança no texto se deu pós um forte lobby por parte da classe médica para reverter o fim à obrigatoriedade universal dos exames. O relator da comissão, o senador Renan Filho (MDB-AL) e ex-ministro dos Transportes, acatou o pedido e alterou esse trecho em seu parecer.
O texto foi aprovado como Projeto de Lei de Conversão de forma simbólica, quando não há contagem nominal dos votos. A proposta ainda deverá ter o aval do plenário da Câmara e do Senado até 19 de maio para valer. Até lá, a MP enviada pelo governo continua em vigor.
INAPTIDÃO
A decisão de pôr um fim na obrigatoriedade universal dos exames médico e psicológico, que até o fim do ano passado custavam mais de R$ 400 e hoje custam R$ 180 (valor imposto pela MP original), se apoia em dados oficiais que, segundo o governo, revelam a baixa efetividade da exigência generalizada.
O jornal Folha de São Paulo teve acesso a uma análise técnica realizada pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) sobre esses exames. Os dados reunidos desde 2015 mostram que, na realidade, mais de 99,5% dos motoristas que passam pelos exames permanecem aptos a dirigir, enquanto apenas cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Uma fração mínima de 0,03% recebe inaptidão definitiva.
Com base nesse diagnóstico, o governo federal argumenta que o exame periódico obrigatório se tornou, na prática, só mais um procedimento burocrático e de alto custo para o cidadão.
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