A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao Programa Minha Casa, Minha Vida excluir do cálculo da renda familiar o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1631/21, da ex-deputada Tia Eron (BA). “Muitas famílias têm gastos demasiados com os cuidados de saúde, e a renda fica comprometida”, avaliou o relator.
O substitutivo insere dispositivos na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, pela norma, os beneficiários do programa habitacional em áreas urbanas precisam comprovar renda familiar mensal de, no máximo, R$ 6.500.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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