O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. O entendimento veio a partir da análise de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Na decisão, proferida nessa segunda-feira (16), o ministro lembrou que, desde 2019, com a Reforma da Previdência, a aposentadoria compulsória como punição não tem mais respaldo constitucional. Dino foi claro: em caso de infração grave, o magistrado deve ser punido com a perda do cargo – regra que vale para juízes, desembargadores e ministros de cortes superiores.
O juiz que questionou a aposentadoria atuava na comarca de Mangaratiba. Ele foi alvo de uma inspeção da Corregedoria do TJ do Rio após averiguadas irregularidades em sua conduta: favorecimento de grupos políticos e liberação de bens bloqueados sem a manifestação do Ministério Público, entre outras. Foi punido com censura, remoção e duas aposentadorias compulsórias. Punição que depois foi confirmada pelo CNJ.
Além de lembrar a emenda que derrubou a aposentadoria compulsória como punição, Flávio Dino ainda apurou a ocorrência de vícios no decorrer do julgamento das revisões disciplinares, o que “trouxe instabilidade” na decisão.
O ministro determinou que o CNJ analise novamente a questão e conclua pela absolvição, por outra sanção administrativa válida ou, se decidir pela punição máxima, que envie o processo à Advocacia-Geral da União para perda do cargo por sentença transitada em julgado.
Nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 magistrados por violações da função ou infrações graves em todo o país, que prosseguem recebendo seus vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Estimativas de 2024 apontam que o Judiciário gasta ao menos R$ 59 milhões anuais com o pagamento dessas aposentadorias.
CONDUTAS
O magistrado alvo do processo analisado pelo ministro Flávio Dino foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:
– favorecimento de grupos políticos da cidade;
– liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público;
– direcionamento proposital de ações à vara para concessão de liminares em benefício de policiais militares milicianos;
– irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
– anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.
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